TJSC nega transporte gratuito para mãe de preso visitá-lo no presídio

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão de primeira instância, que negou a concessão de transporte público gratuito em favor da mãe de um apenado a qual, conforme argumentou, somente assim poderia exercer o direito de visita ao familiar segregado.

Além da situação de pobreza, a mulher sustentou que a Lei de Execução Penal disciplina o direito de o detento manter seus laços familiares, prejudicados neste caso por ele cumprir pena em comarca distinta da de sua moradia.

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A câmara, entretanto, apesar de reconhecer o direito de visita ao detento por seus familiares como ferramenta de ressocialização, não vislumbrou relação entre tal direito e um suposto dever do Estado em financiar as despesas de deslocamento dos familiares.

Para o desembargador Carlos Adilson Silva, relator do agravo, o Estado não pode impedir ou criar óbices ao exercício do direito de visita mas não tem o dever de implementar as visitas propriamente ditas, inclusive mediante pagamento de viagens intermunicipais, até porque o Estado não dispõe de cadeias em todas as comarcas.

“Não se pode inferir que caberia, então, ao Estado custear viagens dos parentes dos presos àquelas [comarcas] contempladas por presídios, sob pena de impor altíssimas despesas ao erário sem qualquer sustentação legal para tanto”, definiu.

Outro detalhe que a câmara destacou é que se trata de prisão definitiva, com trânsito em julgado em 2014. “O detento deve cumprir sua pena preferencialmente em estabelecimento próximo a seus familiares, não sendo vedado, contudo, que o faça em comarca diversa, em caso de conveniência da Administração Pública”, encerrou o relator.

A votação foi unânime, informa a assessoria do TJSC.

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