Tribunal de Justiça cria vara para julgar ações do crime organizado na Grande Florianópolis

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça  de Santa Catarina (TJSC) aprovou, em sessão administrativa nesta quarta-feira (2), a instalação da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis – sediada na Capital -, com objetivo de julgar ações penais oriundas das comarcas de São José, Biguaçu, Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz e do distrito sede.

Conforme o presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, a vara terá competência para julgamento de ações que envolvam ilícitos praticados por organizações criminosas, cometidos por funcionários públicos contra a administração em geral e casos de corrupção, e ainda apreciar inquéritos policiais e procedimentos investigatórios.

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A medida estava entre as anunciadas recentemente por Collaço, na ocasião de evento sobre segurança pública promovido na sede do Judiciário estadual.

A decisão, por sua vez, extingue a Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis, instituída em regime de exceção em junho de 2013. Agora oficializada, além de passar a contar com estrutura própria e completa, a unidade terá um magistrado titular para se dedicar ao processamento dos feitos sob sua responsabilidade.

Vara Criminal enfrentará crime organizado na Grande Florianópolis (Foto: Assessoria)

O Órgão Especial aprovou também, na mesma sessão, minuta de resolução que designa juízes especiais em exercício na comarca da Capital para que atuem como cooperadores, em caráter permanente, junto às seis varas cíveis, Vara de Sucessões e Registros Públicos e Vara da Infância e Juventude da unidade jurisdicional. Em resolução conjunta TJSC/CGJ, ficou estabelecida também a extinção da Divisão de Tramitação Remota de Execuções e de Cumprimento de Sentenças Cíveis, criada em agosto de 2014. Os processos eletrônicos em tramitação nesta divisão serão realocados nos fluxos dos cartórios das varas de origem.

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