A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para transformar em infração gravíssima o ato de estacionar veículo sobre ciclovias, ciclofaixas ou onde houver meio-fio rebaixado para facilitar o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), ao Projeto de Lei 3893/15, do deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM). O projeto original triplicava a multa aplicada ao motorista que estacionasse o veículo nesses locais. “Entendemos ser mais condizente com as regras impostas pelo…
Autor: Alexandre Alves
Fabricantes de alimentos terão que indicar no rótulo sempre que o produto tiver lactose na composição. A determinação, feita ontem (31) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), prevê que em 24 meses todos os produtos devem estar dentro da norma. A declaração da presença de lactose será obrigatória nos alimentos com mais de 100 miligramas (mg) de lactose para cada 100 gramas ou mililitros do produto. Ou seja, qualquer alimento que contenha lactose em quantidade acima de 0,1% deverá trazer a expressão “Contém lactose” na embalagem. Segundo a Anvisa, o limite de 100 mg foi definido com base na…
A Polícia Federal indiciou sete pessoas no âmbito da Operação Zelotes, entre elas ex-membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e indivíduos relacionados ao Grupo Cimento Penha. O inquérito foi aberto em maio de 2015 e concluído em 12 de janeiro deste ano. O indiciamento tem relação com supostas irregularidades envolvendo o Grupo Cimento Penha na composição do conselho. O Carf, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, é a última instância administrativa dos processos fiscais. É a ele que os contribuintes recorrem para contestar multas. A Operação Zelotes, da Polícia Federal, investigou um suposto esquema de venda de sentenças…
A entrada em vigor da emenda constitucional que institui um teto para os gastos públicos (PEC 55) fará a equipe econômica do governo cortar R$ 4,7 bilhões do Orçamento Geral da União em 2017. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o ajuste é necessário porque a lei orçamentária deste ano tinha sido aprovada com um valor maior que o novo teto. Do total dos cortes, R$ 1,81 bilhão virá do corte linear em 20% das emendas parlamentares não obrigatórias (emendas coletivas e de bancada), R$ 1,8 bilhão virá da revisão para baixo das projeções de gastos com a Previdência…
Pouco mais de uma semana depois de o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ter assinado a ordem executiva para iniciar a saída do país da Parceria Transpacífico (Trans-Pacif Partnership – TPP, na sigla em inglês), o Brasil e a Argentina anunciaram ontem (31) que pretendem “estreitar os laços” com o Japão, o Canadá e países do Pacífico. Após um encontro bilateral entre os ministros da Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil, Marcos Pereira, e da Produção da Argentina, Francisco Cabrera, o secretário brasileiro de Comércio Exterior, Abrão Neto, afirmou que o Brasil pretende aproveitar a “conjuntura” para negociar…
O decreto de controle imigratório assinado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, também trouxe mudanças na concessão do visto para brasileiros que quiserem viajar ao país. Segundo a assessoria de imprensa da Embaixada dos Estados Unidos em Brasília, grupos que eram isentos da entrevista pessoal, agora terão de passar pelo procedimento. Com as novas regras, solicitantes que renovassem os vistos na mesma categoria, até 48 meses após o vencimento; brasileiros e argentinos, entre 14 e 15 anos, e entre 66 e 79 anos, que solicitavam vistos pela primeira vez, terão de fazer a entrevista. Antes, esses grupos eram isentos.…
O presidente da Petrobras, Pedro Parente, declarou hoje (1º) que a privatização não está na agenda da estatal. Ele disse ainda que não tem previsão para deixar o cargo. As declarações foram feitas em palestra para um público de investidores, durante a Conferência de Investimentos da América Latina 2017, na capital paulista. “A Petrobras é muito querida, a sociedade tem muito orgulho, pelo seu desenvolvimento tecnológico. Fomos capazes de vencer desafios, chegar em águas profundas, o que ninguém acreditava. No contexto em que a sociedade não quer ou não está madura, [a privatização] não faz parte da nossa agenda”, afirmou…
O levantamento semanal feito pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostra que, entre 22 e 28 deste mês, o preço médio do litro de gasolina vendido ao consumidor no Brasil alcançou R$ 3,765. Os preços mínimo e máximo da gasolina na bomba foram, respectivamente, de R$ 3,149 e R$ 4,949. Para o litro do etanol, foi registrado preço médio de R$ 2,929, com valor mínimo de R$ 2,259 e máximo de R$ 4,399. Já o metro cúbico do gás natural veicular (GNV) teve preço médio de R$ 2,205 na semana avaliada, com preço mínimo de R$…
Devido à previsão de mau tempo para o próximo sábado e domingo, dias 4 e 5, a Prefeitura de Biguaçu, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (Secetul), decidiu transferir os Jogos de Verão no Balneário de São Miguel para 11 e 12 de fevereiro, no mesmo horário, das 8h30 às 18h. Em sua 30ª edição, os jogos deste ano serão disputados em 14 modalidades, durante 11 dias de muito esporte e diversão. Na praia ocorrerão as modalidades de Atletismo (Desafio de Velocidade na Areia), Caiaque (masculino e feminino aberto), Futebol de Areia (masculino sub 11,13 e 16 e…
Poderá ser considerada nula a decisão de juiz trabalhista que indeferir, sem fundamentação, a oitiva de partes ou testemunhas ou perguntas formuladas pelas partes envolvidas no processo. A determinação consta no Projeto de Lei 6077/16, do deputado Vander Loubet (PT-MS), em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43). O objetivo da proposta, segundo Loubet, é equiparar a Justiça do Trabalho à comum, onde as decisões já são obrigatoriamente fundamentadas por exigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Esta exigência também está prevista na Constituição. Recursos O deputado explica que…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, aceitou o pedido de desligamento do juiz Márcio Schiefler Fontes, que era auxiliar do ministro Teori Zavascki, responsável pela relatoria da Operação Lava Jato na Corte e morreu no último dia 19 em acidente aéreo em Paraty (RJ). O pedido foi aceito ontem (31). O juiz já deixou Brasília e retornou para Santa Catarina. Fontes integrou o grupo de juízes auxiliares da Corte que concluíram a fase de depoimentos complementares das 77 pessoas ligadas à empreiteira Odebrecht na Operação Lava Jato, cujas delações foram homologadas pela presidente Cármen Lúcia na última segunda-feira (30).…
Começam a ser emitidas em fevereiro as multas aos contribuintes flagrados pela Operação Crédito Indevido, da Fazenda Estadual, que está em andamento desde dezembro passado e apura utilização de créditos não autorizados de ICMS em compras feitas em outros estados. A legislação catarinense, visando proteger os produtores locais, veda créditos de ICMS baseados em incentivos concedidos de forma ilegal por outros estados. Com os incentivos ilegais, fornecedores de outros estados tornam-se mais competitivos do que os catarinenses. A operação verifica, principalmente, aquisições de carne, leite e seus derivados e feijão por contribuintes dos setores supermercadista, atacadista, industrial e frigoríficos. Já…