O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) requereu à Justiça Federal a condenação do Município de Palhoça e da…
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A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Governador Celso Ramos cumpra com a obrigação de assegurar livre acesso da…
Acolhendo os pedidos do Ministério Público Federal, a Justiça Federal determinou ao Município de Florianópolis a suspensão da audiência final…
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa no manguezal adjacente à Avenida José Bonifácio,…
Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que particulares não negociem…
O Ministério Público Federal (MPF) em Caçador (SC) ajuizou ação civil pública para que seja determinado ao Instituto Nacional de Colonização…
O Ministério Público Federal expediu recomendação à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e à empresa Autopista Litoral Sul para que…
Após ação do Ministério Público Federal (MPF) em Florianópolis, a Justiça Federal condenou a Habitasul Empreendimentos Imobiliários LTDA. e o…
O Ministério Público Federal em Itajaí ajuizou ação civil pública com objetivo de paralisar a construção do Edifício Yachthouse Residence…
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizadas como área…
A Justiça Federal acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) de Santa Catarina e declarou a nulidade das licenças,…