Renúncias tributárias do Governo Federal atingiram R$ 284,8 bilhões em 2017 o que corresponde a cerca de 21% da arrecadação federal, segundo avaliação divulgada pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) nesta terça-feira (30). Entre os programas de renúncia avaliados pela pasta estão o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, a Lei Rouanet, a Zona Franca de Manaus e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). “Em geral, as fragilidades encontradas nas ações de controle da CGU denotam baixo grau de boa governança do tema, carência de monitoramento adequado e escassez de avaliação de efetividade da política pública…
Autor: Alexandre Alves
Da Assessoria – A Prefeitura de Biguaçu, através da Secretaria Municipal de Educação, informa que no dia 20 de novembro iniciam as matrículas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) para o ano de 2019. As aulas, que tem início previsto para a segunda quinzena de fevereiro, acontecerão em quatro polos: EBM Donato Alípio de Campos (Prado), EBM Olga de Andrade Borgonovo (Bom Viver), EBM Fernando Bruggemann Viegas de Amorim (Jardim Janaína) e EEB Eloísa Maria Prazeres de Faria (Praia João Rosa). A EJA é uma forma de ensino da rede pública no Brasil e que tem o objetivo…
A Justiça Federal deferiu pedido liminar do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) para determinar a vedação de construções e de alterações em todo o terreno pretendido pelo Condomínio Residencial Mirante das Baías, na localidade de Camboa, no município de Governador Celso Ramos. Conforme a decisão, os réus no processo devem interromper imediatamente alterações em áreas de preservação permanente, em bens da União e de remanescentes de mata atlântica, com exceção de obras de recuperação ambiental devidamente aprovadas, bem como para retirar qualquer entulho ou maquinário do local. O MPF/SC requereu também a suspensão dos efeitos dos atos administrativos autorizadores…
O Departamento Estadual da Infraestrutura (Deinfra), por meio da Consultoria de Licitações (Colic), realizou, nesta terça-feira (30), a abertura da licitação que irá selecionar a empresa responsável pela execução de serviços de supervisão das obras de manutenção das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos, numa extensão total de 2.478,11 metros. Participam da licitação o consórcio Pontes Sul, formado pelas empresas ESSE – Empresa Sulbrasileira de Serviços de Engenharia Ltda. e Recuperação – Serviços Especiais de Engenharia Ltda; o consórcio LBR – Carmona, formado pelas empresas LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e Carmona Soluções de Engenharia Ltda.; além das…
Da Assessoria – A Prefeitura de Biguaçu, através da Secretaria de Obras e Infraestrutura, intensificou os serviços de manutenção e limpeza dos cemitérios no município. No maior deles, o Cemitério Municipal São João Evangelista, no bairro Fundos, estão sepultadas aproximadamente 30 mil pessoas. Na tarde dessa terça-feira (30/10), o prefeito Ramon Wollinger e o secretário de Obras, José Valdemar da Silveira, estiveram em vistoria no local antes do Dia de Finados, no feriado de sexta-feira (02/11). “O cemitério passou nesses últimos dias por limpeza geral, com capina, colocação de brita e pintura dos muros. Também é recolhida diariamente uma grande…
Da Casan – Para acompanhar todas as etapas da obra de Balneabilidade da Beira Mar-Norte, o presidente da CASAN, Adriano Zanotto, vistoriou pessoalmente a fabricação da unidade de tratamento da água contaminada que chega à Baia Norte, equipamento fundamental para o projeto. A Unidade de Recuperação Ambiental (URA) está sendo pré-fabricada na empresa FAST, em Capinzal, Oeste de Santa Catarina, devendo ser montada junto ao Bolsão da CASAN, na Beira-Mar Norte nas primeiras semanas de dezembro. Acompanhado do engenheiro Pery Fornari Filho, um dos responsáveis pela obra em execução em Florianópolis, Zanotto reuniu-se com a direção e técnicos da FAST…
A Polícia Militar do 24º Batalhão prendeu um traficante de 24 anos, na tarde de ontem (30), durante uma operação na Rua Inês Pasqualini da Costa, bairro Bom Viver, em Biguaçu. Conforme informações da PM, o indivíduo tem envolvimento em vários crimes na região e foi pego em flagrante praticando comercialização de entorpecentes. Foram apreendidos com ele 60 petecas de cocaína, 57 torrões de maconha (39 porções menores e 18 pedaços maiores), uma balança de precisão, materiais para embalar o entorpecente (papel filme), anotações referente ao tráfico, um pé de maconha, seis munições calibre. 38, um colete balístico, um celular marca Sony e R$ 15 em espécie. Diante dos fatos, o…
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) manteve o entendimento sobre a demissão de trabalhador por justa causa por praticar ofensas contra colegas de trabalho em redes sociais. A pessoa demitida pretendia reverter a decisão e 1ª instância. Ainda cabe recurso. O trabalhador era funcionário da empresa de plásticos Viqua, sediada na cidade de Joinville, maior município de Santa Catarina. Segundo o processo, ele teria chamado empregadas da firma de “maria chuteira” e “maria gasolina”, expressões discriminatórias contra mulheres que deslegitimam interesses e escolhas nos envolvimentos afetivos. As mensagens geraram questionamentos não somente entre colegas de trabalho,…
O governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 542, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar sequestro de valores no montante de R$ 2,7 milhões das contas da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) em decorrência de execução de sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC). Na ação, o governador afirma que a Cidasc foi legalmente constituída pela Lei Estadual 5.089/1975 e transformada em empresa pública pela Lei Complementar Estadual 284/2005. Por isso, o sequestro de valores ofende preceitos fundamentais de extrema relevância…
Blog do Lauro Jardim/O Globo Ana Caroline Campagnolo, deputada estadual eleita em Santa Catarina pelo PSL — aquela que pediu que alunos filmem os professores em sala de aula — se apresenta como antipetista, mas vive em um apartamento financiado justamente por um programa do PT: o Minha Casa, Minha Vida. Ela, inclusive, processou a cooperativa Habitacional de Chapecó alegando que o valor do financiamento que recebeu era inferior ao valor do apartamento. Acusou, inclusive, a cooperativa de corretagem às avessas. A juíza Nadia Schmidt considerou a ação improcedente porque o valor do financiamento não precisa ser obrigatoriamente o integral…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4386 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição de Santa Catarina que condicionavam a abertura de ação penal contra o governador, seu vice e o secretariado estadual à prévia autorização da Assembleia Legislativa (Alesc). O relator aplicou, monocraticamente, entendimento firmado pelo Plenário do Supremo no julgamento conjunto das ADIs 4798, 4764 e 4797, quando foi fixada a seguinte tese: “É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia…
O governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) e o governador eleito Carlos Moisés da Silva (PSL) deram continuidade ao processo de transição nesta terça-feira (30), no Centro Administrativo, em Florianópolis. A primeira reunião foi realizada na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), para apresentação do panorama econômico do poder executivo. Com cortes de gastos, de gratificações e de comissionados, redução das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) e controle de despesas o déficit do Poder Executivo, que em janeiro era de R$ 2,04 bilhões para 2018, passou a ser de R$ 1,06 bilhão. “Nossa estimativa é encerrarmos 2018 com um déficit ainda…