O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, decidiu enviar para uma comissão especial a proposta que dá exclusividade aos taxistas no transporte de passageiros em todo o País (PL 5587/16). O colegiado começará a funcionar em 2017 e terá até o dia 30 de março para apresentar relatório. Na prática, esse projeto proíbe serviços como o do UBER em todo o território nacional. “A gente dá uma resposta à sociedade, deixando claro o prazo de trabalho da comissão. Assim, nenhum taxista vai sair achando que vota este ano e há tempo para uma comissão formal apresentar um relatório. A partir…
Autor: Alexandre Alves
A Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) terá 120 dias para cortar a energia elétrica nas Áreas de Preservação Permanente (APP) dos municípios de Santa Catarina. A empresa só poderá se eximir da obrigação nos municípios que não possuem plano diretor que defina essas áreas. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso da Celesc pedindo mais prazo. A empresa recorreu ao tribunal após a 6ª Vara Federal de Florianópolis dar provimento ao pedido do Ministério Público Federal (MPF). Segundo o MPF, a decisão que determinava o desligamento é de 1998…
A comarca de Palhoça está preparada para realizar, nesta quinta-feira (15), a partir das 9h, a sessão do júri popular que julgará o ex-soldado da Polícia Militar Luís Paulo Mota Bretano, acusado pelo Ministério Público de ter assassinado o surfista Ricardo dos Santos, o “Ricardinho”, ao amanhecer do dia 19 de janeiro de 2015, na Guarda do Embaú. Após discussão entre ambos, o militar teria sacado de uma pistola .40 e efetuado disparos contra a vítima, que chegou a ser socorrida mas morreu depois de intervenção cirúrgica num hospital do vizinho município de São José. A juíza Carolina Ranzolin Nerbass…
Os candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito no município de Cunha Porá (682 km a Oeste de Florianópolis), no ano de 2008, Euri Ernani Jung (PSDB) e Lisandro Marcos Jangow (DEM), terão que ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados por uma nova eleição. Eles foram eleitos e cassados posteriormente por compra de votos. A decisão foi proferida na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). De acordo com uma denúncia impetrada por um partido de oposição, pessoas ligadas aos candidatos estavam oferecendo vale-compras em um supermercado em troca de votos. O estabelecimento pertencia a Jung.…
O secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, prestou esclarecimentos aos membros da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) sobre o fechamento de escolas no Estado e as mudanças na grade curricular do ensino médio, em reunião realizada nesta terça-feira, no gabinete do presidente do colegiado, deputado Aldo Schneider (PMDB). Deschamps falou sobre o planejamento desenvolvido pela SED para reordenamento de unidades escolares, conforme critérios de demanda e oferta educacional, com o objetivo de otimização de recursos. “Além disso, é possível trabalhar com o município a organização da oferta. Ele pode ficar, por exemplo, com o ensino fundamental…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (13) que o julgamento dos processos em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, eleita em 2014, serão julgados em 2017. No início da noite, durante sessão do tribunal, o relator das ações, ministro Herman Benjamin, disse que ainda não foi possível concluir seu voto sobre a questão porque as perícias contábeis não foram concluídas. Segundo o ministro, o recesso do Judiciário começa na próxima semana e, apesar da rápida tramitação das ações, não há como iniciar o julgamento sem as conclusões dos peritos.Durante a sessão, Herman agradeceu apoio do presidente do…
A festa de Réveillon, com o espetáculo dos fogos e shows no Trapiche da avenida Beira-mar Norte, está garantida. A realização só foi possível graças a uma parceria entre a Prefeitura e empresários da cidade, sem ônus para a capital. A decisão de não colocar dinheiro público nestes eventos foi do prefeito Cesar Souza Junior (PSD), diante da crise financeira sem precedentes que afetou o país e, por consequência, a maioria das prefeituras. Segundo a secretária municipal de Turismo, Zena Becker, os empresários do ramo hoteleiro tomaram a dianteira e mobilizaram os demais setores como varejo, imobiliário e construção civil.…
A Justiça Eleitoral realizará, nesta quarta-feira, a partir das 19h, a diplomação dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos no último dia 2 de outubro, nos municípios de Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos. O evento será presidido pelo juiz da 2ª Zona Eleitoral, Welton Rübenich, no auditório da Universidade do Vale do Itajaí (Univali). O diploma habilita os candidatos eleitos a assumir e exercer os respectivos mandatos eletivos, a partir de 1º de janeiro de 2017. Em Biguaçu, vão receber o documento o prefeito Ramon Wollinger (PSD), o vice-prefeito Vilson Norberto Alves (PP), e os vereadores Bilico (PP), Douglas Borba (PP), Ângelo Ramos…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá votar, nesta quarta-feira (14), o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16). O texto foi formalmente apresentado na comissão na última segunda-feira. No entanto, a votação acabou adiada por causa do pedido de vista coletivo para que os deputados tenham mais tempo de analisá-lo. Moreira e ressaltou que cabe à CCJ apenas a análise da constitucionalidade da proposta, sem foco no conteúdo (mérito) do texto. “Ela não é inconstitucional, absolutamente não é. Vejam se, no texto que…
Com o objetivo de criar um centro de convivência para a comunidade, a Prefeitura de Biguaçu formalizou a permissão de uso de um imóvel onde funcionava uma escola municipalizada para a Associação Comunitária dos Moradores da Estiva do Inferninho, na região norte do município. O ato de assinatura do termo de permissão ocorreu no último sábado (10), contando com a presença do então prefeito em exercício, Vilson Norberto Alves, do presidente da associação, Ricardo Augusto Labes, e do diretor regional da Proactiva, José Luiz Picolli, além de grande número de moradores. O local já recebeu uma academia ao ar livre…
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) afirmou, nesta terça-feira (13), que a legalização dos jogos de azar pode agravar a crise econômica, social, ética e moral no Brasil. Hauly é contrário à proposta de marco regulatório dos jogos de azar no Brasil (PL 442/91), que está sendo debatida em comissão geral na Câmara. O parlamentar rechaçou o argumento de que a legalização dos jogos é uma forma de gerar emprego e renda, em um cenário de crise econômica. Para Hauly, os jogos de azar ameaçam a economia familiar e podem destruir patrimônios. O deputado acredita que a legalização pode aumentar o risco…
Um casal de idosos que mora há mais de 15 anos na localidade de Riacho Francisco, no município de Jaguaruna, na região Sul de Santa Catarina, ganhou na Justiça ação de usucapião de uma área de mais de 130 mil metros quadrados comprada informalmente em 1991. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença da 1ª Vara Federal de Tubarão. Os autores ajuizaram a ação em novembro de 2012. Eles comprovaram exercer a posse pacífica por 15 anos ininterruptos. O casal alegou que comprou a propriedade em 1991 e pagou por 159 hectares. A transação,…