O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. A tese deve ser observada pela demais instâncias do Poder Judiciário e…
Autor: Alexandre Alves
As empresas Proactiva Meio Ambiente Brasil, que opera o aterro sanitário em Biguaçu, e a Autopista Litoral Sul, que está construindo o contorno viário da Grande Florianópolis (planejado para retirar o tráfego pesado da BR-101, ligando Biguaçu a Palhoça) acertaram, em audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira na Sexta Vara Federal de Florianópolis, a liberação das obras em parte do trecho. Contudo, as máquinas continuam impedidas de trabalhar em cerca de 1,6 km na região do lixão. Os serviços estavam paralisados desde o final de outubro, quando o juiz da Marcelo Krás Borges, determinou, por meio de decisão liminar (provisória), a imediata…
É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte (VT) pago por empresas a seus funcionários. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao confirmar sentença que acatou um pedido da concessionária DVA Veículos, de São José, que questionava judicialmente a exigência da Receita Federal. A empresa moveu a ação no início do ano contra a imposição do recolhimento sobre o VT e o 13º salário. A 3ª Vara Federal de Florianópolis deu parcial provimento aos pedidos e determinou o encerramento das cobranças em relação ao VT, bem como a devolução dos valores…
Iolando Lourenço – Agência Brasil Irritado com seguidas manifestações e com incidentes ocorridos nos últimos dias, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinou mudanças no sistema de acesso ao local. Pelas novas normas, que entram em vigor nesta sexta-feira (6), apenas os parlamentares – deputados e senadores – estão dispensados de passar vistorias e pelos equipamentos de raio X nas entradas dos prédios da Câmara. Em comunicado divulgado na rede interna da Câmara, a Diretoria-Geral informa que, a partir desta sexta-feira, todas as pessoas, inclusive servidores, jornalistas, prestadores de serviço, assessores parlamentares de órgãos públicos, visitantes e outros interessados…
Uma carreta engatada em um conjunto ‘bitanque’ tombou, nesta quinta-feira à noite, no pátio de um posto de combustíveis nas proximidades do km 185 da BR-101, em Biguaçu, derramando cerca de 20 toneladas de percolato de aterro sanitário. De acordo com a Defesa Civil de Santa Catarina, o produto é considerado perigoso e escorreu em direção a um mangue que fica atrás do posto. Técnicos da Defesa Civil foram acionados e prestaram apoio no local. Uma empresa de Itajaí, especializada em atendimentos de emergências ambientais, foi chamada para tentar conter os danos. A Polícia Militar Ambiental também acompanhou a ocorrência e multou o motorista por estar…
Assessoria As rematrículas para escolas da rede municipal e núcleos de Educação de Jovens e Adultos (EJA) de Florianópolis começam na próxima segunda-feira (9) e vão até o dia 20 de novembro. Assim como em 2014, os cadastros poderão ser efetuados pela internet. O período de matrículas para novos alunos será de 30 de novembro a 16 de dezembro, também pela internet. O ano letivo começará no dia 15 de fevereiro. Os alunos ou responsáveis deverão acessar a página da Prefeitura para atualizar ou preencher o cadastro através do link: www.pmf.sc.gov.br/entidades/educa/. O sistema online começa a funcionar a partir das…
Uma mega operação denominada “Bicho Papão”, foi realizada, nesta quinta-feira, pela Polícia Civil, coordenada pela Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), visando desarticular uma organização criminosa responsável pela exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro na região da Grande Florianópolis. No total da operação serão cumpridos 18 mandados de busca e apreensão, seis prisões temporárias e quatro conduções coercitivas. Destas medidas cautelares, serão cumpridos, em Florianópolis, quatro mandados de busca e apreensão, duas prisões temporárias e uma condução coercitiva. No Paraná, local em que está instalado o comando da organização, serão cumpridos 14 mandados de busca e apreensão,…
Da Assessoria O Programa Pró-Emprego está realizando uma seletiva para preenchimento de vagas em uma empresa do ramo da construção civil. São 31 oportunidades de emprego neste mês de novembro em nove áreas da empresa. A iniciativa é da Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação Tecnológica. De acordo com o prefeito Ramon Wollinger, o Poder Executivo está cumprindo o papel de fomentadores da geração de renda e emprego em Biguaçu. “Muitas empresas têm procurado nosso Programa Pró-Emprego, oferecendo oportunidades de trabalho para a população. Fico satisfeito em ver que esta inovação que implantamos na…
O juiz Rafael Brüning, responsável pelas ações penais que tramitam na unidade de apuração de crimes praticados por organizações criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis, determinou a realização de leilão antecipado de diversos veículos apreendidos judicialmente, durante a operação “Trinca de Ases”, realizada pela Polícia Federal de Santa Catarina, no mês de julho deste ano, e que levou para trás das grades os ‘barões do tráfico de drogas’ no Estado. A alienação dos bens sem ter o julgamento do mérito da ação criminal ocorrerá, segundo o magistrado, pois atualmente os carros de luxo estão armazenados em pátios abertos e sujeitos…
O delegado titular da Polícia Civil de Biguaçu, Alan José de Amorim, indiciou um jovem de 19 anos, acusado de matar o empresário Gean Carlos Moros, de 31 anos, no dia 5 de maio deste ano, durante um assalto na casa do pai da vítima, na avenida Dona Santina C. da Silva, no bairro Prado. O crime de latrocínio foi cometido logo após a festa de aniversário da mãe de Gean. O acusado de ter atirado em Moros teve o mandado de prisão preventiva cumprido em Florianópolis, na Central de Triagem da Capital, onde ele já estava preso em razão…
Agência Brasil A lei sancionada hoje, pela presidente Dilma Rousseff, traz novas regras para o cálculo da aposentadoria. As novas regras levam em consideração a soma da idade e o tempo de contribuição do segurado, a chamada regra 85/95 progressiva. Alcançados os pontos necessários, o trabalhador irá receber o benefício integral, e não haverá a aplicação do fator previdenciário. A fórmula 85/95 significa que o trabalhador pode se aposentar, com 100% do benefício, quando a soma da idade e tempo de contribuição for 85, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens. A partir de 31 de dezembro…
O deputado Fausto Pinato (PRB-SP) será o relator do processo contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Conselho de Ética. O anúncio foi feito hoje (5), pelo presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PSD-BA). A representação apura se houve quebra de decoro do peemedebista acusado de receber propina para viabilizar negócios da Petrobras e de manter contas secretas na Suíça. O processo foi aberto formalmente há dois dias, mas ainda era preciso escolher um entre os três nomes sorteados para comandar as investigações. O anúncio estava previsto para ontem (4), mas foi feito somente hoje. O…